INSTRUMENTOS

Documentos necessários para execução do orçamento.

São utilizados no processo de execução do orçamento. Os instrumentos são: discriminação detalhada da receita, programação orçamentária da despesa (PODE), nota de dotação (ND), nota de crédito (NC), nota de empenho (NE), nota de lançamento (NL), programação de desembolso (PD), ordem bancária (OB), guia de recebimento (GR).

INTERVENIENTE

Órgão da Administração Pública ou entidade privada que participa de um convênio para concordar ou assumir obrigações.

Órgão da administração pública direta e indireta de qualquer esfera do governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.

INVERSÕES FINANCEIRAS

Valores destinados à aquisição de imóveis, ou bens de capital já em utilização.

Dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou bens de capital já em utilização; a títulos financeiros e à constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas, inclusive às operações bancárias ou de seguros.

INVESTIMENTOS

Despesas destinadas à aquisição ou construção de bens permanentes.

Despesas de capital destinadas ao planejamento e à execução de obras públicas, à realização de programas especiais de trabalho e à aquisição de instalações, equipamento e material permanente.

ISENÇÃO

Benefício que dispensa o contribuinte de pagar um imposto ou taxa.

Favor fiscal concedido por lei, que consiste em dispensar o contribuinte do pagamento de um tributo devido. Na isenção, a obrigação de pagar o tributo existe, mas foi dispensada. Na imunidade, essa obrigação inexiste.