PLANO PLURIANUAL PPA

Lei elaborada pelo governo, que estabelece quais serão seus objetivos e metas para os próximos 04 anos.

É uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece quais serão os objetivos e metas do Governo ao longo do seu mandato. O Plano Plurianual define as prioridades do governo por um período de quatro anos e estabelece ligação entre elas e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

PREGÃO ELETRÔNICO

É uma das formas de contratação pelo governo por meio de sistema eletrônico de comunicação pela internet

É uma das formas de contratação pelo governo por meio de sistema eletrônico de comunicação pela internet

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Demonstrativo detalhado de todas as ações realizadas pela pessoa responsável pelos recursos públicos.

Demonstrativo organizado pelo próprio agente, entidade ou pessoa designada, acompanhado ou não de documentos comprobatórios das operações de receita e despesa, os quais, se aprovados pelo Ordenador de Despesa, integrarão a sua tomada de contas. É também o levantamento organizado pelo Serviço de Contabilidade das entidades da Administração Indireta, inclusive das Fundações instituídas pelo Poder Público.

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

Ato de (com base em informações do presente e do passado) estabelecer as ações futuras do governo.

A previsão orçamentária é, além de ato de planejamento das atividades financeiras do Estado, ato de caráter jurídico, "criador de direitos e de obrigações".

PROCESSO

Conjunto de documentos, informações ou quaisquer outros elementos referenciados por um número de controle sequencial.

Nome dado à elaboração e consolidação, referenciada por um número de controle sequencial, de informações ou pareceres, atestados, certidões, propostas ou quaisquer outros elementos que sirvam à tomada de decisões.

PROCESSO ESTADUAL

Número do processo cadastrado no Sistema Eletrônico de Protocolo - SEP ou outro que o substituia.

Número do processo no sistema do Governo do Estado

PROCESSO EXTERNO

Processo com origem fora do Poder Executivo Estadual.

Número de um processo que foi autuado em uma prefeitura, Governo Federal, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas, etc.

PROGRAMA DE TRABALHO

Corresponde a ideias e propostas detalhadas que o governo pretende executar.

Instrumento que integra as solicitações de convênios, contendo todo o detalhamento das responsabilidades assumidas por cada um dos participantes, apresentado em propostas referentes à realização de projetos ou eventos de duração certa.

PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Instrumento que o governo possui para organizar a utilização dos recursos que serão aplicados em suas ações.

É um instrumento que o Estado possui para organizar a utilização dos recursos que serão aplicados em suas ações de Governo.

PROGRAMAS DE GOVERNO

Instrumento que o governo utiliza para concretizar os objetivos pretendidos.

São políticas públicas, principal instrumento que os governos utilizam para promover a integração entre os entes e os setores para otimizar seus recursos, sejam eles financeiros, humanos, logísticos ou materiais.

PROGRAMAS FINALÍSTICOS

Programas que resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade.

Programas que resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade.

PROJETO

Instrumento destinado a alcançar o objetivo de um programa, que tem como resultado um produto.

Instrumento cuja programação deve ser articulada e compatibilizada com outros, para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo.

PROJETO BÁSICO

Conjunto de elementos que definem a obra ou serviço, permitindo a estimativa de seu custo final e prazo de execução.

Conjunto de elementos que definem a obra ou serviço, ou complexo de obras e serviços, objeto de uma licitação, e que possibilita a estimativa de seu custo final e prazo de execução.

PROJETO EXECUTIVO

Conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra.

Conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra.

PROJETOS ESTRUTURANTES

Projetos considerados os mais importantes pelo governo, para direcionar a execução do planejamento.

São os instrumentos escolhidos para operacionalizar a estratégia e tem por finalidade proporcionar uma soma sinérgica dos resultados de modo a ampliar a capacidade de transformação da realidade no sentido indicado pela visão de futuro. Note-se que os projetos estruturantes na terminologia do PPA tanto podem ser Programas como Ações.

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

Proposta do orçamento do ano seguinte enviada pelo governo à Assembléia Legislativa para aprovação.

Previsão da receita e despesa para um exercício, com os respectivos quadros e justificativas. No caso da União, materializa o Projeto de Lei Orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional.

PROVISÃO

Transferência de parte do orçamento para ser executado em outra unidade do mesmo órgão.

Operação descentralizadora de crédito orçamentário, em que a unidade orçamentária de origem possibilita a realização de seus programas de trabalho por parte de unidade administrativa diretamente subordinada, ou por outras unidades orçamentárias ou administrativas não subordinadas, dentro de um mesmo Ministério ou Órgão.

PUBLICAÇÃO (CONVÊNIO)

Tornar público os atos do governo no Diário Oficial.

Publicação em Diário Oficial do ato que dá eficácia ao convênio