OBJETO

Aquilo que o governo pretende adquirir ou realizar.

O produto do convênio ou contrato de repasse, observados o programa de trabalho e as suas finalidades.

OBJETO DO CONVÊNIO

Aquilo que o governo pretende realizar por intermédio de convênio.

Aquilo pactuado entre o Governo Estadual concedente e o convenente beneficiado no município.

OPERAÇÕES EXTRAORÇAMENTÁRIAS

Operações que não necessitam de autorização orçamentária para serem realizadas.

Constituem as operações que não necessitam de autorização orçamentária para serem realizadas, contemplando a regularização de entradas compensatórias (ex.: devoluções de cauções e multas RENAINF), a identificação de depósitos diversos, a restituição de receitas recolhidas indevidamente pelos contribuintes, o pagamento ao credor de valores descentralizados entre órgãos do Estado, etc.

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Parte do Orçamento que se refere ao investimento das Empresas Públicas.

Integra a Lei Orçamentária Anual e refere-se ao orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Parte do Orçamento destinado ao pagamento de inativos e pensionistas.

Integra a Lei Orçamentária Anual e abrange todas as entidades, fundos e fundações de administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder público, vinculados à seguridade Social.

ORÇAMENTO FISCAL

Parte do Orçamento destinado a manutenção das atividades do governo.

Integra a Lei Orçamentária Anual e refere-se ao orçamento dos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

ORÇAMENTO PÚBLICO

Previsão das receitas e dos gastos do governo para o ano seguinte.

Lei de iniciativa do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa da administração pública. É elaborada em um exercício para, depois de aprovada pelo Poder Legislativo, vigorar no exercício seguinte.

ORDENADOR DE DESPESA

Pessoa autorizada pelo governo à contratar despesas públicas.

Qualquer autoridade de cujos atos resultem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pelos quais responda.

ÓRGÃO

Denominação dada as unidades responsáveis pelo desempenho das funções de governo.

Ministério, Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, aos quais estão vinculadas as respectivas Unidades Orçamentárias.

ÓRGÃO DE EXERCÍCIO/LOTAÇÃO

Órgão onde o servidor público trabalha.

Órgão onde o servidor público trabalha.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Despesas com a manutenção e funcionamento da máquina administrativa do governo.

Despesas com a manutenção e funcionamento da máquina administrativa do governo, tais como: aquisição de pessoal, material de consumo, pagamento de serviços prestados por pessoa física sem vínculo empregatício ou pessoa jurídica independente da forma contratual, e outras não classificadas nos demais grupos de despesas correntes.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Despesas com serviços prestados por pessoa física a órgãos públicos.

Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias e outras despesas pagas diretamente à pessoa física.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Despesas com serviços prestados por empresas a órgãos públicos.

Despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como assinaturas de jornais e periódicos, tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios etc.); fretes e carretos; pedágio; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes, conservação e adaptação de bens móveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patrimonial); serviços de asseio e higiene serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; despesas miúdas de pronto pagamento; vale-transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular e outros congêneres.