CARTÃO CORPORATIVO

É um cartão de pagamentos para despesas com suprimentos de fundos.

O Cartão Corporativo, designado no Governo do Estado como Cartão de Suprimento de Fundos, é um meio de pagamento que proporciona à Administração Pública mais agilidade, controle e modernidade na gestão das despesas com suprimento de fundos.

CATEGORIA ECONÔMICA

Classificação detalhada da receita e despesa, com a finalidade de analisar a arrecadação e a despesa do governo.

A despesa, assim como a receita, é classificada em duas categorias econômicas, com os seguintes códigos: 3 - Despesas Correntes. 4 - Despesas de Capital

CONCEDENTE

Órgão financiador de um projeto que será executado através de um convênio com outro órgão.

Órgão da administração pública estadual autárquica ou fundacional, empresa ou sociedade de economia mista, responsável pelo repasse de recursos financeiros ou pela descentralização de créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.

CONCORRÊNCIA

Modalidade de licitação utilizada pelo governo para contratações de grande valor.

Modalidade de licitação em que os participantes devem comprovar, na fase de habilitação, que possuem os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital do certame para a execução do objeto.

CONCURSO (LICITAÇÃO)

Modalidade de licitação destinada a escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmio. Existe, ainda, o Concurso Público, que é um processo para contratação de servidores públicos.

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para a escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmio aos vencedores.

CONTRAGARANTIA

Bem ou direito oferecido ao garantidor da dívida para ser utilizado no caso de inadimplência do devedor.

Bem ou direito do devedor, que pode ser assumido pelo garantidor, quando da ocorrência de inadimplência. No caso da Lei de Responsabilidade Fiscal, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.

CONTRAPARTIDA

Recursos de natureza financeira ou não, que uma entidade se compromete a aplicar na realização de um projeto.

Recursos que o devedor se compromete, contratualmente, a aplicar em um determinado projeto. A cobertura de contrapartida pode efetivar-se por meio de outro empréstimo, receita própria ou dotação orçamentária.

CONTRATADO

Aquele que assinou contrato com o governo para entrega de bens ou serviços.

Aquele que assinou o termo do contrato sob responsabilidade de cumprir o que prometeu, serviços etc., aos contratantes.

CONTRATANTE

Órgão ou entidade do governo que assinou contrato para aquisição de bens ou serviços.

Órgão ou entidade da administração pública direta e indireta Estadual que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento, por intermédio de instituição financeira federal (mandatária), mediante a celebração de contrato de repasse.

CONTRATO

Termo de acordo entre as partes que definem direitos e obrigações.

Acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação.

CONVENENTE

Entidade que recebe recursos do governo mediante convênio.

Órgão da administração direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera do governo, ou organização particular com a qual a administração estadual pactua a execução de programa, projeto /atividade ou evento mediante a celebração de convênio.

CONVÊNIO

Instrumento realizado entre entidades, que possuem interesses comuns, que disciplina os repasses ou recebimentos de recursos públicos.

Instrumento qualquer que discipline o repasse ou o recebimento de recursos públicos e tenha como partícipe órgão da administração pública estadual direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos do orçamento estadual, visando à execução de plano de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

CRÉDITO ADICIONAL

Autorização para a realização de despesas não previstas ou que foram insuficientemente previstas na lei do orçamento. Podem ser: Especial, Suplementar ou Extraordinário.

É uma autorização financeira para a realização de despesas que a entidade não havia previsto ou que foram insuficientemente calculadas na lei do orçamento.

CRÉDITO ESPECIAL

Autorização para a realização de despesas não previstas na lei do orçamento.

É a necessidade de um recurso extra destinado ao pagamento de despesas para as quais não havia previsão orçamentária específica, como no caso da criação de um novo projeto ou atividade.

CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO

Disponiblização orçamentária para realização de despesas imprevisíveis e urgentes, tais como de calamidade pública.

Disponiblização orçamentária destinadas a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO

Valor previsto no orçamento para realização das ações de governo.

Quando o governo prevê os recursos financeiros para os diversos segmentos da sua administração realizarem seus programas, projetos ou atividades refere-se a esses recursos como sendo crédito orçamentário, ou seja, o crédito previsto no orçamento.

CRÉDITO SUPLEMENTAR

Autorização para a realização de despesas que foram insuficientemente previstas na lei do orçamento.

É um reforço financeiro nos valores que foram insuficientes para a entidade cobrir todos os seus gastos num determinado período.

CUSTOS

Gastos e despesas realizadas para o fornecimento de um produto ou serviço à sociedade.

Gastos e despesas realizadas para o fornecimento de um produto ou serviço à sociedade.