NATUREZA DA DESPESA

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Os arts. 12 e 13 da Lei nº 4.320, de 1964, tratam da classificação da despesa por categoria econômica e elementos. Assim como no caso da receita, o art. 8 o estabelece que os itens da discriminação da despesa mencionados no art. 13 serão identificados por números de código decimal, na forma do Anexo IV dessa Lei, atualmente consubstanciados no Anexo II da Portaria Interministerial nº 163, de 2001. O conjunto de informações que formam o código é conhecido como classificação por natureza de despesa e informa a categoria econômica, o grupo a que pertence, a modalidade de aplicação e o elemento.

NOTA DE CRÉDITO (NC)

Documento que transfere, via sistema eletrônico, parte do orçamento para ser executado em outro órgão.

Documento para a distribuição de crédito orçamentário da Unidade Orçamentária (ou Unidade Gestora Orçamentária) para suas Unidades de Despesa (ou Unidades Gestoras Executoras).

NOTA DE DOTAÇÃO

Documento que serve para incluir ou alterar o orçamento no Sistema Eletrônico.

Registro de desdobramento, por plano interno e/ou fonte, quando detalhada, dos créditos previstos na Lei Orçamentária Anual, bem como a inclusão dos créditos nela não considerados.

NOTA DE EMPENHO

Documento emitido pela Administração Pública que dá ao credor o direito de exigir o pagamento de certa conta.

Registro de eventos vinculados ao comprometimento da despesa, na base do empenho.

NOTA DE LANÇAMENTO

Documento que faz os registros contábeis no sistema eletrônico.

Registro da apropriação/liquidação de receitas e despesas, bem como de outros eventos, inclusive os relativos a entidades supervisionadas.

NOTA DE RESERVA (NR)

Documento que reserva orçamento para futuras contratações.

Registro de créditos orçamentários reservados pelo órgão para garantir a existência de saldo em futuro empenhamento da despesa.

NÚMERO DO CONVÊNIO

Número do convênio cadastrado no Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo - SIGEFES.

Número de Registro do convênio cadastrado no Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo - SIGEFES.

NÚMERO DO PROCESSO

Número do processo cadastrado no Sistema Eletrônico de Protocolo - SEP ou outro que o substituia.

Número do processo no sistema de processos do Estado.

NÚMERO FUNCIONAL

Matrícula do servidor público no Governo do Estado

Matrícula do servidor público no Governo do Estado