LEI 4320

Lei Federal que estabelece regras para elaboração e controle do orçamento e relatórios contábeis.

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)

É uma Lei que orienta a elaboração do orçamento do ano seguinte.

Lei que compreende as metas e prioridades da Administração Pública Estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

LEI DE LICITAÇÕES

Lei Federal nº 8.666 de 1993, que estabelece normas para compras e contratos do governo.

Lei nº 8.666, de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF)

É uma Lei Federal que impõe normas sobre o controle dos gastos dos governantes que deverão prestar contas sobre quanto e como gastam o dinheiro público.

Define as responsabilidades e deveres do administrador público em relação aos orçamentos da União, dos estados e dos municípios, bem como os limites de gastos com pessoal, proibindo a criação de despesas de duração continuada sem uma fonte segura de receitas. Introduziu restrições orçamentárias na legislação brasileira e criou a disciplina fiscal para os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)

É uma Lei que estima as receitas e estabelece as despesas a serem realizadas no ano seguinte.

É uma lei elaborada pelo Poder Executivo com o objetivo de estabelecer as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte ao da sua elaboração. Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

LEILÃO

Modalidade de licitação para a venda de bens ou de produtos à quem oferecer maior lance.

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliação.

LICITAÇÃO

Procedimento que o governo utiliza para escolher a melhor proposta para uma aquisição que pretende realizar.

Processo pelo qual o poder público adquire bens e/ou serviços destinados à sua manutenção e expansão. São modalidades de licitação: convite, tomada de preços, concorrência pública, leilão e concurso público. (Lei 8.666 de 21 de junho de 1993).

LINGUAGEM CIDADÃ

Linguagem de fácil compreensão para o cidadão.

Linguagem que fornece esclarecimentos adicionais para uma melhor compreensão da informação pelo cidadão.

LIQUIDAÇÃO DA DESPESA

É a confirmação, por meio de documentos, que o bem foi entregue ou o serviço prestado de acordo com o combinado.

Verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.