Abaixo estão relacionadas perguntas e respostas para ajudar o usuário do Portal da Transparência a tirar suas dúvidas mais frequentes. Estamos à disposição para outras perguntas em transparencia@secont.es.gov.br.

O Portal da Transparência é a ferramenta de divulgação das informações públicas do Governo do Estado do Espírito Santo. Por meio do Portal, o cidadão pode exercer o controle social, essencial para a prevenção e combate à corrupção. O Portal também é o meio pelo qual o cidadão participa das ações de governo, aprimorando a gestão.

No Portal da Transparência o cidadão tem acesso a diversos dados, agrupados pelas áreas "Receita e Orçamentos", "Despesas e Repasses", "Compras", "Pessoal", "Áreas Temáticas" e "Mapas". Tudo construído de forma a ser mais claro e objetivo, sendo acessível a qualquer pessoa. Para facilitar ainda mais o entendimento, o resultado de cada consulta vem acompanhado de um botão de Ajuda (?), onde consta a descrição do termo. Também é possível acessar um Glossário com a definição de vários termos relativos à fiscalização e à execução orçamentária e financeira.

As informações divulgadas no Portal são provenientes de diversos sistemas dos órgãos do Governo. A origem de cada informação pode ser consultada no item "Dados Abertos" do Menu Principal.

O Portal da Transparência é gerido pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência – SECONT. Cabe à Subsecretaria de Estado da Transparência reunir as informações oriundas das mais variadas fontes e disponibilizá-las de forma estruturada e compreensível no Portal da Transparência.

O prazo de atualização depende do tipo de consulta. Algumas são diárias, outras são quinzenais ou mensais. Para cada resultado de consulta é apresentada a data da última atualização e, na página "Dados Abertos" do Menu Principal, é exibida uma tabela com a periodicidade de atualização de cada informação.

Valor empenhado é aquele que o Estado destinou para pagar um bem ou serviço que foi contratado. Assim, quando o serviço é executado ou o produto é entregue, um servidor do órgão atesta (confirma) que tudo está de acordo com o pedido e o valor é liquidado. Em seguida, é efetuado o pagamento ao fornecedor.

Restos a Pagar são os valores das despesas empenhadas e não pagas no mesmo exercício financeiro. Ou seja, é o valor que foi empenhado em um ano e que pode ser pago no ano seguinte, ainda com o orçamento do ano em que foi empenhado. Desta forma, um serviço prestado ou um produto entregue em um ano pode ser pago no ano seguinte como Restos a Pagar.

É atribuição da Secretaria de Controle e Transparência fiscalizar procedimentos e ações de agentes públicos estaduais ou órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Para fazer sua denúncia, click no link da Ouvidoria Geral do Estado ou ligue para o telefone indicado final da página. Procure descrever os fatos de forma clara, simples e objetiva para que a denúncia seja apurada. O ideal é que a equipe da Ouvidoria receba um relato o mais completo possível, com a indicação, por exemplo, de nomes, locais, datas, documentos comprobatórios, bem como tudo que possa auxiliar a identificação do ilícito. Sempre que possível, utilize o aplicativo FISCAL CIDADÃO. Com ele você pode fazer sua denúncia de forma simples e rápida.

As principais legislações são: Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, que alterou a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Essa lei instituiu a obrigatoriedade de todos os entes (União, Estados e Municípios) e todos os Poderes (Executivo, Judiciário, Legislativo e Ministério Público) divulgarem informações sobre a arrecadação e a despesa públicas; Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Estadual nº 9.871/2012). A Lei de Acesso à Informação regula o acesso às informações públicas, impondo a publicidade da informação como regra e o sigilo a exceção. A lei prevê, ainda, que deve ser dado amplo acesso à informação pública. A lei também ampliou o leque de informações que devem ser disponibilizadas nos Portais da Transparência e nos sites dos órgãos e entidades.

O Portal da Transparência tem um Manual de Navegação, disponível no Menu Principal, opção "O Portal". Caso continue não localizando a informação, faça um pedido de informação através da Ouvidoria do Estado, no site www.ouvidoria.es.gov.br. Você receberá um protocolo para acompanhar seu pedido.

A SECONT disponibiliza dois canais de comunicação: o e-mail transparencia@secont.es.gov.br e o atendimento via WhatsApp, o que pode ser feito pelo número (27) 98849-4584. Uma equipe da Subsecretaria da Transparência receberá sua mensagem, analisará e responderá com a maior brevidade possível. Lembramos que o Portal da Transparência foi construído para disponibilizar as informações para que a sociedade exerça o controle sobre a Administração Pública. Portanto, é de fundamental importância o apoio e participação da sociedade para melhorar cada vez mais o Portal.

Não. O que existe é o Cartão de Suprimento de Fundos, que consiste em um adiantamento de valor a alguns servidores dos órgãos e entidades da estrutura administrativa direta e indireta, do Poder Executivo, para realização de despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam subordinar-se ao processo normal de execução. O valor máximo para cada despesa fica limitado em R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.

A Lei Estadual n.º 2.583 (artigos 115 a 128) de 12 de março de 1971 - que estabelece as normas da Administração Financeira Estadual e o Decreto n.º 1502, de 20 de junho de 2005, alterado pelos Decretos nº 1990-R/2007 e nº 2011-R/2008.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) obriga a publicação de informações de caráter relevante de forma completa e acessível. As informações sobre os vínculos funcionais de servidores públicos, aposentados, pensionistas ou ex-servidores são relevantes e publicadas em relação nominal, seguindo os critérios da LAI e entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não. Algumas rubricas tem caráter pessoal, classificadas conforme o Art. 54, I do Decreto nº 3.152/2012 (que regulamentou a Lei de Acesso à Informação no Estado). As demais rubricas são detalhadas. Por exemplo, se um servidor paga prestação de um empréstimo consignado ou tem uma pensão alimentícia debitada em seu contra-cheque, essas informações são caracterizadas como pessoais e não são publicadas no Portal da Transparência.

Sim. Na seção "Compras" da página inicial do Portal, há a consulta "Fornecedores Inidôneos e Suspensos (CEIS)". Essa consulta informa os fornecedores (pessoas jurídicas ou naturais) que sofreram sanções pelos órgãos e entidades da Administração Pública das diversas esferas federativas.

O fluxo de veículos é fiscalizado e controlado pela Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo - ARSI.

O sigilo relacionado às despesas encontra o amparo legal no inc. III do art. 4º da Lei nº 9.871/2012, e no inc. IV do art. 3º do Decreto nº 3152-R/2012, que expressamente consideram a informação sigilosa como sendo a "informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo". Em função disso, alguns órgãos são resguardados por este sigilo, como é o caso da Casa Militar, Polícia Militar e Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social que atuam com determinados assuntos cujo sigilo é imprescindível à segurança do Estado e da Sociedade.

As informações referentes às transferências constitucionais dos tributos de ICMS, IPI e IPVA podem ser acessadas na seção "Despesas e Repasses", através da consulta "Transferências do Estado para Municípios".

A informação encontra-se disponível na seção "Despesas e Repasses", através da consulta "Convênios do Estado". Após selecionar os filtro, é possível verificar informações sobre os convênios com os resultados agrupados por órgão concedente, por favorecido ou por Município de localização do favorecido.

A consulta "Sistema de Preços Referenciais", na seção "Compras" da página inicial do Portal, visa disponibilizar, periodicamente, tabelas e planilhas de preços que reflitam os preços de produtos e serviços praticados no mercado. Tais instrumentos, pesquisados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, são a base referencial nas licitações, dispensas e inexigibilidades para compra de materiais e contratação de serviços, sendo desnecessárias novas consultas ao mercado. Dentre outros benefícios, o Sistema oferece ao Governo do Espírito Santo e aos Municípios transparência na gestão do gasto público, agilidade e eficiência nos processos de aquisição e contratação, uniformização dos preços pagos por produtos e serviços e informação acessível a cidadãos e mercado.